Lei Ordinária nº 4.207, de 20 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4207
Ano
2023
Data
20/07/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/07/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei 3.824, de 17 de setembro de 2021, que “Institui o Passaporte Equestre”, e adota outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica