Emenda à Constituição nº 49, de 21 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Constituição
Número
49
Ano
2023
Data
21/07/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/07/2023
Veículo de Publicação
DOE 6374
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o art. 114 da Constituição do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Meio Ambiente
- Saúde
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica