Lei Complementar nº 145, de 11 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
145
Ano
2023
Data
11/07/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/07/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica