Lei Ordinária nº 4.214, de 18 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4214
Ano
2023
Data
18/08/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/08/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres no Estado a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica