Lei Complementar nº 146, de 11 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
146
Ano
2023
Data
11/07/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996, que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica