Lei Ordinária nº 4.209, de 11 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4209
Ano
2023
Data
11/08/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/08/2023
Veículo de Publicação
DOE 6.389
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica