Lei Ordinária nº 4.221, de 30 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4221
Ano
2023
Data
30/08/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/09/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica