Lei Ordinária nº 4.240, de 01 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4240
Ano
2023
Data
01/11/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/11/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre as custas judiciais e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica