Lei Ordinária nº 4.236, de 10 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4236
Ano
2023
Data
10/10/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/10/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica