Lei Ordinária nº 4.232, de 04 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4232
Ano
2023
Data
04/10/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/11/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, entre a Secretaria da Fazendo e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de outras receitas devidas ao Estado, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica