Lei Ordinária nº 4.241, de 01 de novembro de 2023

Altera o regime jurídico dos vencimentos dos cargos em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO, e altera as Leis n°s 1.527, de 17 de dezembro de 2004, 1.903, de 17 de março de 2008 e 2.926, de 03 de dezembro de 2014, e adota outras providências.