Emenda à Constituição nº 51, de 08 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Constituição
Número
51
Ano
2023
Data
08/11/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/11/2023
Veículo de Publicação
DOE nº 6.445
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o art. 81 da Constituição do Estado do Tocantins e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica