Lei Ordinária nº 4.242, de 13 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4242
Ano
2023
Data
13/11/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/11/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória Ivone - CEDECA/TO a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica