Lei Ordinária nº 4.280, de 29 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4280
Ano
2023
Data
29/11/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/11/2023
Veículo de Publicação
DOE 6.462
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Meio Ambiente
- Saúde
- Segurança Pública
- Tributário
- Turismo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica