Lei Ordinária nº 4.346, de 28 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4346
Ano
2023
Data
28/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2023
Veículo de Publicação
DOE nº 6.480
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 4.240, de 1º de novembro de 2023, que dispõe sobre custas judiciais e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica