Lei Ordinária nº 4.335, de 27 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4335
Ano
2023
Data
27/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2023
Veículo de Publicação
DOE nº 6.479
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica