Lei Complementar nº 152, de 04 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
152
Ano
2024
Data
04/01/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/01/2024
Veículo de Publicação
DOE nº 6.484
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobra a alteração de artigos da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica