Lei Complementar nº 153, de 08 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
153
Ano
2024
Data
08/01/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/01/2024
Veículo de Publicação
DOE nº 6.486
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica