Lei Complementar nº 150, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
150
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2023
Veículo de Publicação
DOE nº 6.474
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins-RPPS-TO, e adora outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica