Emenda à Constituição nº 52, de 14 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Constituição
Número
52
Ano
2023
Data
14/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2023
Veículo de Publicação
DOE nº 6.474
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica