Lei Ordinária nº 4.293, de 06 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4293
Ano
2023
Data
06/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/12/2023
Veículo de Publicação
DOE nº 6.467
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a instituição de unidades regionais para a prestação regionalizada de saneamento básico no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica