Lei Ordinária nº 4.381, de 21 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4381
Ano
2024
Data
21/03/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2024
Veículo de Publicação
DOE 6.538
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Meio Ambiente
- Saúde
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica