Lei Ordinária nº 4.162, de 26 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4162
Ano
2023
Data
26/05/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/05/2023
Veículo de Publicação
DOE Nº 6.337
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica