Lei Ordinária nº 4.143, de 29 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4143
Ano
2023
Data
29/03/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/04/2023
Veículo de Publicação
DOE Nº 6304
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei n o 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do
Tocantins.
Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica