Lei Ordinária nº 4.175, de 20 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4175
Ano
2023
Data
20/06/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/06/2023
Veículo de Publicação
DOE Nº 6.355
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica