Lei Ordinária nº 4.296, de 14 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4296
Ano
2023
Data
14/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2023
Veículo de Publicação
DOE Nº 4.296
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica