Lei Ordinária nº 4.394, de 08 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4.394
Ano
2024
Data
08/05/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/05/2024
Veículo de Publicação
DOE nº 6.568
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº 4.172, de 14 de junho de 2023, e adota outra providência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica