Lei Complementar nº 156, de 13 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
156
Ano
2024
Data
13/05/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/05/2024
Veículo de Publicação
DOE nº 6.569
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica