Lei Ordinária nº 4.416, de 21 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4416
Ano
2024
Data
21/05/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/05/2024
Veículo de Publicação
DOE nº 6.574
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Palmas a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica