Lei Ordinária nº 4.419, de 27 de maio de 2024

Altera a Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências.