Lei Ordinária nº 4.423, de 27 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4423
Ano
2024
Data
27/05/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2024
Veículo de Publicação
DOE 6.580
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui os Princípios e Diretrizes de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica