Lei Ordinária nº 4.425, de 27 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4425
Ano
2024
Data
27/05/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2024
Veículo de Publicação
DOE 6.580
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica