Lei Ordinária nº 4.303, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4303
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2023
Veículo de Publicação
DOE Nº 6.475
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica