Lei Ordinária nº 4.300, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4300
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2023
Veículo de Publicação
DOE Nº 6.475
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com a garantia da União, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica