Lei Complementar nº 157, de 21 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
157
Ano
2024
Data
21/06/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/06/2024
Veículo de Publicação
DOE 6.595
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o Anexo II à Lei Complementar nº 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica