Lei Ordinária nº 3.702, de 02 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3.702
Ano
2020
Data
02/07/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/07/2020
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
“Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos Instituto Paulo Ricardo- IPR.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica