Lei Ordinária nº 4.447, de 04 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4447
Ano
2024
Data
04/07/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/07/2024
Veículo de Publicação
DOE nº 6.607
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica