Lei Ordinária nº 4.450, de 04 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4450
Ano
2024
Data
04/07/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/07/2024
Veículo de Publicação
DOE nº 6.607
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Judiciário a doar área de terreno urbano e respectivas acessões ao Município de Brejinho de Nazaré-TO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica