Lei Ordinária nº 3.785, de 03 de maio de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.225, de 01 de setembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Ordinária nº 3.691, de 25 de junho de 2020)
Nenhum registro encontrado.