Decreto Legislativo nº 247, de 24 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
247
Ano
2020
Data
24/06/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/06/2020
Veículo de Publicação
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Declara Estado de Calamidade Pública no Município de Mateiros em razão da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica