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Matérias em Tramitação (02 - CF - Comissão. Finanças Tributação. Fiscalização e Controle)

Há 91 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

PLCDP 2 2026 - Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública
Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 2 de 2026
Autor: PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Situação: Aguardando Análise da Comissão
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.