Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 84 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho aprovação Finanças | Despacho de Aprovação | 01/06/2020 | dec._cal._84__desp._aprovacao___financas__20200601_114329.pdf | |
Despacho de aprovação do parecer na CCJ | Despacho de Aprovação | 04/05/2021 | despacho_de_aprovacao_do_parecer_na_ccj2.pdf | |
Decreto de prorrogação nº 98 da PMP | Decreto de Prorrogação Calamidade Pública | 04/05/2021 | decreto_de_prorrogacao_no_98_da_pmp_.pdf |