Medida Provisória nº 12 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2024
Número
12
Data de Apresentação
07/05/2024
Número do Protocolo
583
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada