Lei Ordinária nº 4.399, de 08 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4.399
Ano
2024
Data
08/05/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/05/2024
Veículo de Publicação
DOE nº 6.568
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica