Requerimento nº 990 de 2020

Requer, em REGIME DE URGÊNCIA, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com cópia à Secretaria Estadual de Saúde, para que o benefício concedido pela Medida Provisória nº 15, de 05 de junho, de 2020, publicada em 05 de junho de 2020, sexta-feira, ano XXXII, no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.617, que institui indenização extraordinária de combate à COVID-19, seja estendido a todos os servidores públicos que trabalhem nas unidades hospitalares e tenham contato direto ou indireto com pacientes infectados e não apenas para aqueles que trabalhem exclusivamente nas alas de tratamento da doença, tendo em vista que todos se encontram em situação de alta possibilidade de infecção.