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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 13 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
MP n. 13 Anexo 09/09/2025 Governador do Estado medida_provisoria_n._13.pdf
LEI N° 4.858 2025 Anexo 09/12/2025   lei_n_4.858_2025.pdf
Despacho de encaminhamento para relator Despacho de encaminhamento 30/09/2025   despacho_de_encaminhamento_para_relator.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 07/10/2025   desp._enc._gabinete14.pdf
Despacho de encaminhamento para relator a COASP Despacho de encaminhamento 26/11/2025   despacho_de_encaminhamento_para_relator_a_coasp.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ Despacho de Nomeação 23/09/2025 RELATOR DEPUTADO MOISEMAR MARINHO desp._nomeacao_relator_ccj_23.pdf
Despacho de nomeação do relator na finanças Despacho de Nomeação 15/10/2025   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_financas2.pdf
DESPACHO A DESP. RENOMEAÇÃO RELATOR CCJ Diversos 07/10/2025   despacho_a__desp._renomeacao_relator_ccj_.pdf
OFÍCIO N° 1.643- P Ofício 09/12/2025   oficio_n_1643-p.pdf
Parecer do relator a envio a finanças Parecer 15/10/2025 Relator Deputado Olyntho Neto parecer_do_relator_a_envio_a_financas.pdf
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