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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 14 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
MENS nº 62 Anexo 09/09/2025 Governador do Estado mens_62_mp14.pdf
Medida Provisória nº 14 Anexo 09/09/2025 Governador do Estado mp_14.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ Despacho de Nomeação 23/09/2025 RELATOR DEP. VALDEMAR JUNIOR desp._nomeacao_relator_ccj_10.pdf
DESP.ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 07/10/2025   desp._enc._gabinete.pdf
PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO Diversos 07/10/2025   parecer_relator_ccj_a_desp._aprovacao2.pdf
Despacho de nomeação do relator na finanças Despacho de Nomeação 15/10/2025   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_financas.pdf
Despacho de encaminhamento para relator Despacho de encaminhamento 15/10/2025   despacho_de_encaminhamento_para_relator6.pdf
Parecer Finanças, Desp. Aprovação Diversos 17/12/2025   parecer_financas_desp._aprovacao.pdf
Desp.Nomeação, Parecer Com. Admin, Desp. Aprovação Diversos 17/12/2025   desp.nomeacao_parecer_com._administracao_desp._aprovacao.pdf
Documentos Digitalizados Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 17/12/2025   mp_14_2025.pdf
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