Projeto de Lei da Casa nº 184 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2026
Número
184
Data de Apresentação
21/05/2026
Número do Protocolo
741
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o inciso IV do art. 11 da Lei Estadual nº 2.578, de 20 de abril de 2012, para adequar os requisitos mínimos de altura para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins aos parâmetros constitucionais fixados pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Indexação
Observação