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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 92 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 39
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto de Decreto de Prorrogação Decreto de Prorrogação Calamidade Pública 13/04/2021   projeto_de_decreto_de_prorrogacao1.pdf
DESP. APROVAÇÃO CCJ E FINANÇAS Despacho de Aprovação 13/04/2021   desp._aprovacao_ccj_e_financas_.pdf
DESP. ENC. COASP Despacho de encaminhamento 13/04/2021   desp._enc._coasp.pdf
DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 29/04/2021   calamidade_publica_92_2020_carrasco_bonito_000136.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ Despacho de Nomeação 11/08/2021   desp._nomeacao_relator_ccj.pdf
PARECER RELATOR DESP. APROVAÇÃO Diversos 01/12/2021   parecer_relator_desp._aprovacao_1.pdf
Nomeação do Relator a desp. de envio a COASP Despacho de Renomeação 26/01/2022   nomeacao_do_relator__a_desp._de_envio_a__coasp2.pdf
1º e 2ª votação Despacho de Aprovação 02/02/2022   processo_dpc_92_2020_000110.pdf
Despacho de nomeação do relator a ofício 252 Diversos 09/02/2022   despacho_de_nomeacao_do_relator_a_oficio_252.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ Diversos 27/03/2023   desp._nomeacao_relator_ccj.pdf
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