Medida Provisória nº 24 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2020
Número
24
Data de Apresentação
03/11/2020
Número do Protocolo
1856
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Medida Provisória
Número
24
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo Estadual
Data
27/10/2020
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outra providência.
Indexação
doação imóveis habitação
Observação
Norma Jurídica Relacionada